
Em regra, não. Para a lei brasileira, a relação de uma pessoa casada, que não está separada de fato, com outra pessoa é chamada de concubinato, e o concubinato não dá à amante os direitos de quem é cônjuge ou companheiro: não há meação dos bens do casal, não há herança pela lei e, segundo o STF, não há pensão por morte. As exceções são poucas e dependem de prova: a partilha de um bem que a amante comprove ter ajudado a pagar, casos excepcionais de pensão alimentícia e a situação de quem já estava separado de fato. Os filhos dessa relação, à parte, herdam como qualquer filho.
Do outro lado, presentes e bens do casal transferidos para a amante podem ser pedidos de volta na Justiça. Abaixo está o que diz cada regra e o que você pode fazer agora para proteger o seu patrimônio.
O texto fala em amante porque é assim que as pessoas buscam. As regras valem do mesmo jeito para marido, esposa, companheiro ou companheira.
Amante tem direito aos bens do homem casado?
O ponto de partida está no Código Civil. Pessoas casadas não podem casar de novo (artigo 1.521, inciso VI). A união estável, que é a convivência pública e duradoura com objetivo de formar família, também não se forma quando existe esse impedimento. A exceção é a pessoa casada que já está separada de fato, isto é, que deixou de viver como casal mesmo sem divórcio, ou separada judicialmente (artigo 1.723, parágrafo 1º).
Quando não há separação de fato, a relação paralela recebe outro nome. O artigo 1.727 diz que as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar constituem concubinato. Na prática, o nome técnico de "relação com amante", quando ela é duradoura, é concubinato.
Por isso, a amante não tem meação. Meação é a metade dos bens comuns do casal, que pertence a cada cônjuge conforme o regime de bens. Se você é o cônjuge, essa metade é sua e não entra na conta da outra pessoa. Em 2022, ao julgar uma relação paralela de mais de 25 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou a divisão dos bens em três partes iguais e deixou expresso que o direito da esposa à metade dos bens estava resguardado.
A exceção: bem comprado com esforço comum
O STJ admite a partilha de bens no concubinato quando há prova de que o patrimônio foi adquirido com esforço comum. Os tribunais tratam essa situação como uma "sociedade de fato", uma espécie de sociedade informal entre duas pessoas. Em decisão de 2018, a Terceira Turma do STJ afirmou que, no concubinato, a partilha só é possível com essa prova, e negou o pedido em que ela faltava.
No mesmo caso de 2022 citado acima, a relatora equiparou o longo concubinato a uma sociedade de fato e, com base na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a partilha desse período é possível desde que haja prova do esforço comum. A divisão foi deixada para uma fase posterior do processo, com a meação da esposa preservada.
Repare no que isso significa: não basta o tempo de relação nem a convivência. Quem pede tem de mostrar a contribuição para a compra do patrimônio. E a meação do cônjuge fica de fora dessa conta.
Amante tem direito a herança?
Pela lei, não. Quando alguém morre sem testamento, a herança vai para descendentes, ascendentes, cônjuge e outros parentes, na ordem do artigo 1.829 do Código Civil. A amante não aparece nessa lista.
E o testamento também não resolve para ela. O artigo 1.801, inciso III, diz que o concubino de quem é casado não pode ser nomeado herdeiro nem receber bens por testamento, a não ser que o testador, sem culpa sua, já estivesse separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. O artigo 1.802 completa: é nula a parte do testamento que tenta beneficiar essa pessoa disfarçada de contrato pago ou feita por meio de outra pessoa. A lei presume que servem de intermediários os ascendentes (pais, avós), os descendentes (filhos, netos), os irmãos e o cônjuge ou companheiro de quem não pode herdar.
Filho com amante tem direito a herança?
Sim. Aqui a regra é a de proteção aos filhos, e não à relação. O Código Civil proíbe qualquer diferença entre filhos, nascidos ou não do casamento (artigo 1.596), e diz que os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos na herança (artigo 1.834). Se houver filho da relação paralela, com a paternidade ou maternidade reconhecida, ele herda do mesmo jeito que os filhos do casamento. O testamento também pode beneficiar o filho do concubino quando ele for filho do próprio testador (artigo 1.803).
Quando é o seu direito à herança que corre risco
A separação de fato pesa também para você. O cônjuge só herda se, na data da morte, o casal não estava separado judicialmente nem separado de fato há mais de dois anos, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa de quem ficou (artigo 1.830). Por isso as datas importam tanto: quando o casal deixou de viver junto, se é que deixou, muda o que cada um recebe.
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Amante tem direito a pensão por morte?
Não, segundo o STF. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes de quem morre segurado da Previdência. O Supremo julgou o assunto em dois temas de repercussão geral, que são decisões que valem para todos os processos parecidos no país:
- Tema 526. A tese diz que é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a quem manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com pessoa casada, porque o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável para a proteção do Estado.
- Tema 529. A tese diz que um casamento ou uma união estável já existente impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A ressalva é a do Código Civil: a pessoa que já estava separada de fato.
Na prática, a relação paralela não divide a pensão com o cônjuge. Para os filhos, a situação é diferente: como dependentes de quem morreu, eles seguem as regras próprias da Previdência, e esse ponto deve ser visto com o advogado no caso concreto.
Amante tem direito a pensão alimentícia ou a indenização?
Pensão alimentícia é o valor pago para o sustento de quem precisa. O Código Civil prevê esse direito entre parentes, cônjuges e companheiros (artigo 1.694). A amante não está nessa lista.
O STJ já abriu uma exceção, e ela mostra como o caso precisa ser extremo. Em 2015, a Terceira Turma manteve a pensão para uma mulher com mais de 70 anos que viveu 40 anos de concubinato com um homem casado, deixou a carreira para se dedicar a ele e foi sustentada por ele durante toda a relação. Os ministros disseram, de forma expressa, que a decisão foi tomada pelas particularidades daquele caso.
No mesmo processo, o pedido de indenização pelos "serviços prestados" ao ex-parceiro foi negado, e a partilha de bens também, porque não houve prova de esforço comum. Ou seja: mesmo na exceção, o patrimônio não foi dividido.
Presentes, Pix e imóveis dados à amante: dá para pedir de volta?
Esta é a parte que mais interessa a quem foi traído, porque é aqui que você pode agir. O Código Civil traz três regras:
- Doação ao amante pode ser anulada. O artigo 550 diz que a doação do cônjuge que trai à pessoa com quem se relaciona pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou pelos herdeiros necessários, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Herdeiros necessários são descendentes, ascendentes e o cônjuge (artigo 1.845).
- Bens comuns transferidos ao concubino podem ser reivindicados. O artigo 1.642, inciso V, permite que o cônjuge peça de volta bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro ao concubino. O mesmo inciso traz uma condição: se o casal estiver separado de fato há mais de cinco anos, é preciso provar que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum do cônjuge e do concubino. Essa ação cabe ao cônjuge prejudicado e aos seus herdeiros (artigo 1.645).
- Doação de bem comum exige a sua autorização. Fora do regime de separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode fazer doação não remuneratória de bens comuns, ou dos que possam integrar a futura meação, sem autorização do outro (artigo 1.647, inciso IV). Sem essa autorização, o ato pode ser anulado em até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (artigo 1.649).
O prazo de dois anos conta a partir do fim da sociedade conjugal, e não da data do presente. Mesmo assim, quanto mais cedo os documentos estiverem reunidos, mais fácil é mostrar o que saiu, quando e para quem.
O que fazer agora para proteger o seu patrimônio
Estes passos dependem só de você e não exigem confronto:
- Junte o que já está com você. Extratos da conta conjunta, faturas do cartão do casal, a declaração de imposto de renda feita em conjunto, contratos e escrituras assinados pelos dois. Faça cópias e guarde num lugar só seu.
- Some as saídas sem explicação. Transferências repetidas, compras de valor alto, um carro ou um imóvel que sumiu do patrimônio. O artigo sobre traição financeira no casamento ajuda a ler esses sinais.
- Anote as datas. Quando a relação paralela começou, se houve separação de fato e desde quando. Como você viu acima, as datas mudam herança, testamento e o que pode ser pedido de volta.
- Procure um advogado de família antes de qualquer decisão. Ele avalia o regime de bens, os prazos e qual ação cabe no seu caso. O artigo sobre ocultação de bens no divórcio mostra o que costuma acontecer quando uma das partes começa a tirar patrimônio do nome do casal.
- Não procure nem exponha a outra pessoa. Publicar nas redes ou ir atrás dela não devolve nenhum bem e tira o foco do que você precisa decidir.
Se a dúvida ainda é sobre o que muda para quem trai na separação, o artigo quem trai perde direitos no divórcio responde a essa parte.
Quando uma investigação ajuda, e quando não precisa
Se você já tem os extratos, sabe para onde o dinheiro foi e o caso está com um advogado, talvez não precise de mais nada. Os próprios documentos do casal costumam bastar para pedir a anulação de uma doação clara, como uma transferência identificada.
A investigação faz sentido quando falta justamente o fato que o advogado precisa: se existe mesmo uma relação paralela e há quanto tempo, se um bem comprado nesse período está em nome de outra pessoa, se houve separação de fato ou não. Nesses casos, a investigação para provas em processos organiza os fatos apurados num relatório que o advogado pode usar. Se o que você tem são sinais e ainda não sabe o que está acontecendo, o artigo como saber se meu marido tem outra família mostra o que observar antes de qualquer passo.
Perguntas frequentes
Amante tem direito a partilha de bens?
Só em parte e só com prova. A amante não tem meação, que é a metade dos bens comuns do casal. Segundo o STJ, ela só pode pedir parte de um bem se provar que contribuiu para comprá-lo, numa ação de sociedade de fato baseada na Súmula 380 do STF. Sem essa prova, o pedido é negado, e a meação do cônjuge fica resguardada.
Amante tem direito a herança se houver testamento?
Em regra, não. O Código Civil proíbe nomear herdeiro ou deixar bens por testamento ao concubino de quem é casado (artigo 1.801, inciso III). A exceção é o testador que, sem culpa sua, já estava separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. A parte do testamento feita por meio de parentes da outra pessoa, para driblar a regra, também é nula (artigo 1.802).
Amante tem direito a pensão por morte do INSS?
Não, segundo o STF. No Tema 526, o Supremo fixou que é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a quem manteve união longa com pessoa casada. No Tema 529, decidiu que o casamento ou a união estável já existente impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários, salvo se havia separação de fato.
Amante tem direito a indenização quando a relação acaba?
Em 2015, o STJ manteve a negativa de indenização pelos "serviços prestados" pedida por uma mulher após 40 anos de concubinato, e também negou a partilha por falta de prova de esforço comum. No mesmo caso, manteve uma pensão alimentícia por causa das particularidades da situação, como a idade e a dependência de toda a vida. É uma exceção, e não a regra.
O dinheiro que meu marido gastou com a amante pode ser recuperado?
Pode ser pedido na Justiça. Doações do cônjuge que trai à pessoa com quem se relaciona podem ser anuladas pelo outro cônjuge até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (artigo 550), e bens comuns transferidos ao concubino podem ser reivindicados (artigo 1.642, inciso V). O resultado depende das provas de cada saída, por isso extratos e faturas são o primeiro passo.
Fontes
- Planalto: Código Civil, Lei 10.406/2002, texto compilado (artigos 550, 1.521, 1.596, 1.642, 1.645, 1.647, 1.649, 1.694, 1.723, 1.727, 1.801 a 1.803, 1.829, 1.830, 1.834 e 1.845)
- STF: Tema 526 da repercussão geral, concubinato de longa duração e pensão por morte (RE 883.168)
- STF: Tema 529 da repercussão geral, uniões simultâneas e pensão por morte (RE 1.045.273)
- STJ: partilha de bens em concubinato exige comprovação de esforço comum (03/01/2018)
- STJ: é incabível o reconhecimento de união estável paralela ao casamento (15/09/2022)
- STJ: pensão alimentícia após 40 anos de concubinato, decisão excepcional (07/04/2015)
O conteúdo tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico. Leis e decisões dos tribunais podem mudar: confirme na fonte oficial e com o seu advogado antes de decidir.
Precisa de fatos para proteger o que é seu?
Escreva pelo WhatsApp e conte a sua situação em sigilo. Se a investigação fizer sentido, ela termina num relatório com os fatos apurados para o seu advogado.