Investigação conjugal: o que é, quando é legal e o que o relatório entrega

Investigação conjugal é a apuração feita por um profissional contratado para esclarecer uma suspeita sobre o parceiro ou a parceira, como uma traição, e reunir fatos que podem ser usados numa separação. Ela é legal quando segue a Lei 13.432, de 2017: contrato escrito, respeito à privacidade, nada que configure crime e um relatório ao final. Mexer no celular do outro, instalar aplicativo espião ou gravar conversas de que você não participa é outra coisa: pode ser crime, e a prova obtida assim pode ser descartada pelo juiz.

O que é investigação conjugal

É um serviço de investigação particular (o que muita gente chama de detetive particular) voltado para a vida do casal. Quem contrata quer confirmar ou descartar uma suspeita e, se for o caso, ter fatos organizados para conversar com um advogado.

A lei define o profissional dessa área como quem coleta dados e informações de natureza não criminal, com meios tecnológicos permitidos, para esclarecer assuntos de interesse privado de quem contrata (artigo 2º da Lei 13.432). Duas palavras pesam aqui: "não criminal" e "permitidos". A investigação conjugal não substitui a polícia e não pode usar meios que a lei proíbe.

Quem procura esse serviço, em geral, está num destes pontos:

• desconfia de traição e quer sair da dúvida antes de tomar uma decisão;
• já descobriu e vai se separar, mas quer entender o que aconteceu e o que pode ser provado;
• está no meio do divórcio ou da dissolução da união estável e precisa conferir algo que a outra parte afirma.

Investigação conjugal é legal? O que diz a Lei 13.432

É legal, dentro de regras. A Lei 13.432, de 11 de abril de 2017, trata da profissão e diz o que o profissional deve e o que não pode fazer. Os pontos que mais importam para quem contrata são estes:

• Contrato escrito. A prestação do serviço tem de ser registrada por escrito (artigo 7º). O contrato traz a qualificação das partes, o prazo, a natureza do serviço, os documentos e dados que você entregou, o local do trabalho e os honorários, isto é, o valor e a forma de pagamento (artigo 8º).
• Relatório ao final. Terminado o prazo, o profissional entrega a você, mediante recibo, um relatório detalhado com os procedimentos adotados, a conclusão e, se for o caso, as providências legais indicadas, com data, identificação e assinatura (artigo 9º).
• Sigilo. Ele não pode divulgar os meios nem os resultados da apuração, salvo em defesa própria (artigo 10, inciso III), e deve preservar o sigilo das fontes (artigo 11, inciso I).
• Respeito à privacidade. É dever do profissional respeitar a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas (artigo 11, inciso II).
• Nada de crime. É proibido aceitar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal (artigo 10, inciso I).

Na prática: se alguém oferece "investigação conjugal" e, na mesma conversa, propõe ler o WhatsApp do seu parceiro, rastrear o celular dele ou entrar na conta de e-mail, essa pessoa está oferecendo um crime, e não o serviço que a lei prevê.

O que o relatório entrega e para que serve na separação

O relatório descreve fatos: o que foi apurado, quando, onde e como cada informação foi obtida. Ele não julga a relação: a conclusão fala dos fatos apurados. É um material para você decidir com calma e para o seu advogado avaliar o que fazer.

O casamento tem a fidelidade recíproca entre os deveres dos cônjuges (artigo 1.566 do Código Civil), e a união estável tem o dever de lealdade (artigo 1.724). Mesmo assim, é preciso ser honesto sobre o que a prova de traição muda e o que não muda:

• Divórcio. Desde 2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (artigo 226, parágrafo 6º). Você não precisa provar traição para se divorciar.
• Partilha dos bens. A divisão segue o regime de bens. Se não houver pacto antenupcial válido, o casamento fica, em regra, na comunhão parcial (artigo 1.640), e a união estável sem contrato escrito também (artigo 1.725). Não conte com a prova de traição para aumentar a sua parte.
• Pensão entre o casal. O Código Civil manda fixar os alimentos, que é o nome jurídico da pensão, conforme a necessidade de quem pede e os recursos de quem paga (artigo 1.694, parágrafo 1º). A lei ainda tem regras antigas que falam em culpa: uma limita a pensão de quem ficou em necessidade por culpa própria (artigo 1.694, parágrafo 2º) e outra trata do cônjuge declarado culpado na separação judicial (artigo 1.704). Como elas se aplicam hoje depende de como o juiz entende o caso. Só o seu advogado pode dizer se fazem diferença para você.
• Guarda dos filhos. Quando pai e mãe estão aptos e não há acordo, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um deles não a quiser ou se houver indícios de risco de violência doméstica ou familiar (artigo 1.584, parágrafo 2º). O que conta é o cuidado com a criança, não quem traiu.
• Indenização. Ela existe em casos específicos, e não pela traição em si. No Recurso Especial 922.462, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, com valor reduzido, a indenização por dano moral a ser paga pelo cônjuge que escondeu do outro que o filho nascido no casamento não era dele. No mesmo processo, o tribunal afastou a condenação da pessoa com quem houve a traição: o dever de fidelidade é do casal e não se estende a quem está fora dele.

Onde a investigação costuma ajudar de verdade é em fatos ligados a essas decisões: uma alegação da outra parte que precisa ser conferida antes da audiência ou uma situação que afeta os filhos.

O que é crime e não serve como prova de traição

Na hora da dor, é comum pensar em pegar o celular do outro ou instalar algum programa. Antes, saiba o que a lei diz:

• Entrar no celular, no computador ou na conta do parceiro. Invadir dispositivo informático de uso alheio para obter dados sem autorização do usuário é crime, com pena de reclusão (prisão) de 1 a 4 anos e multa. Se a invasão resultar na obtenção de conversas privadas, a pena vai de 2 a 5 anos (Código Penal, artigo 154-A, caput e parágrafo 3º). Quem vende ou distribui programa feito para isso, como um aplicativo espião, responde pela mesma pena do caput (parágrafo 1º).
• Interceptar conversas e gravar o ambiente. Interceptar comunicações telefônicas, de informática ou telemáticas, ou fazer escuta ambiental, sem autorização judicial, é crime, com pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa (Lei 9.296, de 1996, artigo 10).
• Seguir e controlar a pessoa. Perseguir alguém de forma repetida, por qualquer meio, invadindo ou perturbando a liberdade ou a privacidade dela, é o crime de perseguição (Código Penal, artigo 147-A).

Além do risco penal, há o processo. A Constituição diz que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (artigo 5º, inciso LVI). Ou seja: a conversa tirada do celular do outro sem autorização pode ser descartada pelo juiz e ainda virar um processo contra você. A mesma Constituição garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, com direito a indenização se ela for violada (artigo 5º, inciso X).

A situação é outra quando a conversa é com você e está no seu próprio aparelho. O artigo sobre print de WhatsApp como prova mostra como preservar essas conversas do jeito certo.

O que você pode fazer sozinho, dentro da lei

Antes de contratar qualquer pessoa, há passos que só dependem de você:

1. Guarde o que já é seu. Conversas no seu próprio celular, e-mails que você recebeu, documentos em seu nome ou do casal, extratos de contas em seu nome. Não apague nada e faça cópia fora do aparelho.
2. Anote datas e fatos. Um caderno ou um arquivo com o que aconteceu e quando. A memória falha, e o advogado vai perguntar.
3. Converse com um advogado de família antes de confrontar. Ele diz o que precisa ser provado no seu caso e o que não faz diferença. Muitas vezes, a resposta é que não há nada a provar para se separar.
4. Não exponha ninguém. Publicar prints, fotos ou o nome da pessoa com quem o parceiro se relacionou pode gerar contra você um pedido de indenização, porque a Constituição protege a honra e a imagem de todas as pessoas. O artigo sobre difamação em grupo de WhatsApp explica esse risco.
5. Cuide de você. Decisões tomadas no pior dia costumam sair caras. Se puder, espere alguns dias e conte com alguém de confiança.

Se houver ameaça ou violência, a prioridade é a sua segurança

Se a descoberta ou a separação vier junto com ameaça, agressão, controle do seu dinheiro ou dos seus passos, deixe a prova para depois. O Código Penal trata como crime a violência psicológica contra a mulher, que inclui controlar as ações e decisões dela por ameaça, humilhação, isolamento ou chantagem (artigo 147-B).

• Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher: ligação gratuita, 24 horas, todos os dias, para orientação e denúncia. Também atende pelo WhatsApp (61) 9610-0180.
• Ligue 190, a Polícia Militar, se a violência estiver acontecendo ou houver risco imediato.

O 180 também pode ser acionado por qualquer pessoa que saiba da violência, como um familiar, um amigo ou um vizinho.

Como contratar uma investigação conjugal com segurança

Use a própria lei como lista de conferência:

• exija contrato escrito com tudo o que o artigo 8º da Lei 13.432 pede, inclusive o valor e o prazo;
• deixe claro, no contrato, para que serve a apuração, por exemplo, levar fatos ao seu advogado numa separação;
• pergunte o que você vai receber no fim: o relatório previsto no artigo 9º, com conclusão e assinatura;
• recuse na hora quem oferece acesso ao celular, às conversas, às contas ou às senhas do outro: como mostrado acima, isso pode ser crime, e a prova não serve no processo;
• desconfie de quem promete resultado antes de ouvir o caso.

O artigo sobre prova digital aceita em juízo ajuda a entender por que a forma de obter a prova importa tanto quanto o conteúdo.

Quando uma investigação ajuda, e quando não precisa

Nem toda suspeita pede investigação. Se você já decidiu se separar e não há disputa sobre bens, filhos ou pensão, o divórcio não depende de prova de traição, e o dinheiro de uma apuração talvez faça mais falta em outra coisa. Se o casal consegue conversar, um advogado ou uma mediação pode resolver.

A investigação faz sentido quando existe uma decisão importante em jogo e falta um fato para tomá-la: quando a outra parte afirma algo que você precisa conferir antes da audiência, quando há uma situação que pode afetar os filhos, ou quando há uma dúvida concreta que você precisa esclarecer antes de decidir. A Bsociety trabalha nesses casos com o mesmo método de provas e inteligência para litígios: fatos apurados por meios lícitos, origem de cada achado registrada e um relatório que o seu advogado pode usar.

O conteúdo tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico. Leis e decisões dos tribunais podem mudar: confirme na fonte oficial e com o seu advogado antes de decidir.