
Fraude em seguro de carro é quando alguém inventa, provoca ou aumenta um sinistro (o evento coberto pela apólice, como roubo, furto ou batida) para receber uma indenização que não é devida. É crime previsto no Código Penal e, pela lei do contrato de seguro em vigor desde dezembro de 2025, faz o infrator perder o direito à garantia. Mas suspeita não basta: para negar o pagamento, a seguradora precisa ter base para a recusa, responder dentro do prazo legal, explicar o motivo e entregar ao segurado os documentos em que se apoiou. A seguir, os tipos de fraude, os sinais que justificam abrir uma sindicância e o que ela precisa entregar.
O que conta como fraude em seguro de carro
A fraude pode acontecer em três momentos: na contratação, no sinistro e no pedido de indenização. Os tipos conhecidos em sinistros de automóvel são estes:
- Sinistro simulado. O roubo, o furto ou a batida nunca aconteceu. O carro foi vendido, escondido ou desmontado, e o segurado comunica o falso evento à polícia e à seguradora.
- Sinistro provocado. O dono destrói o próprio carro, por exemplo com fogo, ou o abandona para receber o valor do seguro.
- Batida combinada. Dois ou mais envolvidos montam uma colisão para receber pelos danos, às vezes com outra pessoa que se apresenta como vítima e também pede indenização.
- Dano antigo apresentado como novo. Um amassado que já existia antes da apólice entra no pedido como se fosse do sinistro.
- Valor inflado. O sinistro existiu, mas o orçamento, as notas ou a lista de peças foram aumentados.
- Informação falsa na contratação. O segurado esconde quem dirige o carro, onde ele fica à noite ou para que é usado, e isso só aparece depois do sinistro.
Fraude contra seguradora é crime?
Sim. O Código Penal trata o caso no artigo 171, o do estelionato (obter vantagem ilícita enganando alguém). O parágrafo 2º, inciso V, tem um título próprio: "Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro". Comete esse crime quem destrói, total ou parcialmente, ou esconde coisa própria com a intenção de receber o seguro. A pena é a mesma do estelionato: reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Outras condutas comuns nesses casos também podem ser crime. Comunicar à polícia um roubo que não aconteceu pode se enquadrar no artigo 340 do Código Penal (comunicação falsa de crime), com pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Colocar informação falsa em documento, como uma declaração ou uma nota, pode configurar falsidade ideológica (artigo 299). Quem decide o enquadramento de cada caso é a Justiça.
O que a lei do seguro diz sobre fraude
A Lei 15.040/2024 reúne as regras do contrato de seguro e substituiu o capítulo do Código Civil sobre o tema (artigos 757 a 802). Ela entrou em vigor um ano depois de publicada, em dezembro de 2025. Para apólices contratadas antes disso, confirme com o seu advogado qual regra se aplica. Os pontos ligados à fraude são estes:
- Fraude no pedido. A fraude cometida na reclamação do sinistro faz o infrator perder o direito à garantia (artigo 69, parágrafo 4º).
- Sinistro provocado. Provocar o sinistro de propósito faz perder o direito à indenização (artigo 69).
- Local alterado. O segurado não pode modificar o local do sinistro nem destruir ou alterar elementos ligados a ele. Se fizer isso de propósito, a seguradora fica livre de indenizar. Se foi por descuido, ele arca com as despesas a mais da regulação (artigo 68).
- Informação falsa na proposta. Quem descumpre de propósito o dever de informar o risco perde a garantia. Se foi por culpa, sem intenção, a garantia é reduzida na proporção do prêmio que deixou de ser cobrado (artigo 44).
- Deveres depois do sinistro. O segurado deve tentar evitar ou diminuir os danos, avisar a seguradora logo e, quando ela pedir, prestar as informações que tiver sobre o sinistro (artigo 66).
8 sinais de alerta que justificam uma sindicância
Nenhum sinal, sozinho, prova fraude. Um carro pode mesmo ser roubado uma semana depois da contratação. O sinal serve para separar o sinistro que pede uma apuração mais cuidadosa daquele que pode seguir o fluxo normal:
- Sinistro logo depois da contratação ou logo depois de um aumento de cobertura.
- Relato que muda entre o aviso de sinistro, o boletim de ocorrência e a conversa com o regulador.
- Danos que não combinam com a dinâmica descrita, como uma batida traseira com dano só na lateral.
- Documentos com problema: rasuras, datas que não fecham, notas e orçamentos que não batem com o dano.
- Os mesmos nomes em vários pedidos: o mesmo segurado, veículo, terceiro, oficina ou testemunha.
- Uso diferente do declarado na proposta, como outro condutor principal ou um carro de uso pessoal que roda para aplicativo.
- Local do sinistro que não combina com o que o próprio segurado informou na contratação, como o endereço onde o carro passa a noite.
- Resistência a entregar documentos ou a explicar o ocorrido, ao mesmo tempo que cobra pressa no pagamento.
Quando dois ou mais desses sinais aparecem juntos, ou quando o valor é alto, vale abrir uma sindicância (a apuração que verifica se o sinistro aconteceu como foi comunicado) antes de decidir.
Prazo da seguradora: por que a sindicância não pode atrasar
Pela Lei 15.040/2024, a regulação e a liquidação do sinistro (a apuração do que aconteceu e do valor devido) cabem só à seguradora. Ela pode contratar um regulador, mas a decisão sobre a cobertura continua sendo dela (artigo 76).
A seguradora tem até 30 dias para dizer se cobre o sinistro, contados do aviso com todos os documentos necessários. Se passar desse prazo, perde o direito de recusar a cobertura (artigo 86). Ela pode pedir documentos complementares, de forma justificada, e isso suspende a contagem. Em seguro de veículo, essa suspensão só pode acontecer uma vez (artigo 86, parágrafo 4º).
Reconhecida a cobertura, são mais 30 dias para pagar (artigo 87). O atraso gera multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, além de juros e perdas e danos (artigo 88). Na prática, a dúvida sobre um sinistro precisa ser resolvida dentro desse calendário, e o pedido de documentos tem de ser bem pensado, porque, na fase de decidir sobre a cobertura, o prazo só pode ser suspenso uma vez.
O que a sindicância precisa entregar para sustentar a negativa
A lei coloca boa parte do peso da prova na seguradora. Quando o segurado apresenta elementos de que houve dano coberto, cabe a ela provar que o dano não existiu ou não veio do risco segurado (artigo 74). As cláusulas de exclusão ou de perda de direito são interpretadas de forma restrita, e a seguradora precisa provar os fatos que as sustentam (artigo 59).
A recusa tem de ser expressa e motivada, e a seguradora não pode trocar o motivo depois, salvo diante de fatos que não conhecia (artigo 86, parágrafo 6º). Negada a cobertura, ela deve entregar ao segurado os documentos que fundamentam a decisão (artigo 83). E o relatório de regulação é documento comum às partes (artigo 82). Na prática, a apuração que sustenta uma recusa tende a chegar às mãos do segurado e, se houver processo, do juiz.
Por isso, um bom relatório de sindicância:
- separa o que foi confirmado do que é só indício;
- liga cada inconsistência a uma evidência concreta, como uma declaração, um documento ou uma verificação no local;
- usa só provas obtidas de forma lícita, que possam ser mostradas ao segurado e levadas a um processo;
- termina com uma conclusão que a seguradora consegue escrever na recusa, sem precisar mudar de motivo depois.
Para entender como montar a prova de forma organizada, veja também o guia sobre como provar fraude corporativa.
Fui acusado de fraude no seguro: o que fazer
Se você é o segurado e teve o sinistro negado por suspeita de fraude, a mesma lei protege você:
- Peça a recusa por escrito, com o motivo. A negativa precisa ser expressa e motivada.
- Peça os documentos. A seguradora deve entregar os documentos que fundamentam a decisão. Ela só pode reter os que forem sigilosos por lei ou puderem causar dano a terceiros.
- Junte a sua prova: boletim de ocorrência, fotos, notas, testemunhas e tudo o que mostre como o sinistro aconteceu.
- Peça reconsideração, se fizer sentido. O pedido de reconsideração suspende o prazo de prescrição uma única vez, até você ser comunicado da decisão final (artigo 127).
- Fique atento ao prazo. O segurado tem 1 ano para cobrar a indenização na Justiça, contado da ciência da recusa expressa e motivada (artigo 126). Procure um advogado antes disso.
Quando uma investigação ajuda e quando não precisa
Nem todo sinistro com um detalhe estranho precisa de sindicância. Se a dúvida é só um documento faltando ou uma data trocada, o próprio regulador resolve com um pedido de documento complementar. Em sinistro de valor baixo, o custo de apurar pode passar do valor em discussão.
A sindicância de sinistros faz sentido quando o relato não fecha com os documentos, quando é preciso verificar no local se o evento aconteceu onde e como foi descrito, quando os mesmos envolvidos aparecem em outros pedidos, quando o valor é alto ou quando o caso tende a ir para a Justiça. Se o sinistro envolve documentos ou envolvidos em outro país, veja também como investigar um sinistro com documentos em vários países. E, para entender como esquemas organizados se repetem, leia a anatomia de um golpe empresarial no Brasil.
Perguntas frequentes
A seguradora negou o sinistro por suspeita de fraude. E agora?
Peça a recusa por escrito, com o motivo, e os documentos em que a seguradora se baseou: a lei exige recusa expressa e motivada e a entrega desses documentos. Reúna a sua prova, como boletim de ocorrência, fotos, notas e testemunhas, e avalie com um advogado se vale pedir reconsideração ou ir à Justiça. O prazo para cobrar a indenização é de 1 ano, contado da ciência da recusa.
O que é sindicância de sinistro de veículo?
É a apuração que verifica se o sinistro de automóvel aconteceu como foi comunicado e se o pedido de indenização é válido. Ela confere a ocorrência, os documentos, as notas, os laudos e as declarações dos envolvidos e termina em um relatório que diz o que foi confirmado e o que não fecha. Pode ser feita pela equipe da seguradora ou por uma empresa de investigação contratada, mas a decisão de pagar ou recusar é sempre da seguradora.
A seguradora pode negar o seguro só por suspeita de fraude?
Suspeita sozinha não basta. A negativa precisa ser expressa e motivada, e, quando o segurado mostra que houve um dano coberto, cabe à seguradora provar que ele não existiu ou não veio do risco segurado. Ela também deve entregar ao segurado os documentos em que se baseou. Por isso a apuração precisa terminar com provas concretas, não com impressões.
Quanto tempo a seguradora tem para responder ao sinistro?
Pela Lei 15.040/2024, até 30 dias para dizer se cobre o sinistro, contados do aviso com todos os documentos necessários, e mais 30 dias para pagar depois de reconhecer a cobertura. Em seguro de veículo, o pedido de documentos complementares suspende o prazo de resposta sobre a cobertura uma única vez. Se a seguradora não responder sobre a cobertura no prazo, perde o direito de recusá-la.
O segurado pode ver o relatório da sindicância?
Depende de como ele foi usado. A lei diz que o relatório de regulação e liquidação do sinistro é documento comum às partes e que, ao negar a cobertura, a seguradora deve entregar os documentos que fundamentam a decisão. Se a recusa se apoia na sindicância, ela entra nesse conjunto. Ela pode reter apenas documentos sigilosos por lei ou que possam causar dano a terceiros, salvo decisão judicial ou arbitral.
Fontes
O conteúdo tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico. Regras e prazos podem mudar: confirme na fonte oficial e com o seu advogado antes de decidir.
Tem um sinistro com relato que não fecha?
Conte o caso pelo formulário ou pelo WhatsApp. A equipe responde com a viabilidade da sindicância, o caminho proposto e o orçamento. Os documentos vão depois do acordo de sigilo.